UM OLHAR SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO PODER LOCAL NO DISTRITO DE PORTALEGRE (12/12/1976)
DOI:
https://doi.org/10.52152/heranca.v6i2.715Palavras-chave:
Democracia, Poder Local, Processo Eleitoral, Imprensa RegionalResumo
O estudo que se ostenta, e que se agrega na linha de investigação desenvolvida pelo autor deste trabalho “Um olhar sobre a emancipação do Poder Local no distrito de Portalegre (12/12/1976)”, assumiu como objetivo a valorização/divulgação do património local no concelho de Portalegre, após a mudança de regime político. Neste caminho, a metodologia utilizada assentou, sobretudo, na fina análise das fontes disponíveis: correspondência entre o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) e o Governador Civil do Distrito de Portalegre, os dois periódicos regionalistas com maior tiragem na região, O Districto de Portalegre e o Semanário Socialista Independente a Rabeca (vulgo, A Rabeca) e as Atas do município de Portalegre. Em paralelo, efetuou-se um estudo minucioso do enquadramento legislativo que sustentou a preparação do sufrágio eleitoral (ofícios, leis, decretos-leis e portarias), cuja emancipação do Poder Local foi uma realidade consubstanciada na Constituição da República Portuguesa de 1976.
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Decretos
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Decreto-lei 701-A/76 de 29 de setembro
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